Leis

LEI COMPLEMENTAR N° 004/2018

“Institui o Código de Postura do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, disciplinando o Poder de Policia administrativo no âmbito municipal e dá outras providências.”

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LEI COMPLEMENTAR N° 003/2018

“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores por metro quadrado de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da fórmula de cálculo para o lançamento dos tributos do município de Alto Garças e dá outras providências.”

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LEI COMPLEMENTAR N° 002/2018

“Institui o Novo Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Alto Garças e dá outras providências.”

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LEI N° 1157/2018

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alto Garças – MT, para o exercício 2019, e dá outras providências.”

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LEI N° 1156/2018

“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2019, e dá outras providências”.

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