Leis

LEI Nº 1145/2018

“Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.”

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LEI Nº 1144/2018

“Autoriza o Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com Entidades Não Governamentais e sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades e dá outras providências.” VETADO “Autoriza o Município de Alt

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LEI Nº 1143/2018

“Dispõe sobre alteração de artigos da Lei Ordinária Municipal n.º 877/2011 (PCCV) da Câmara Municipal de Alto Garças - MT, determinando a incorporação do índice percentual de 11,98%, referente a errônea conversão da unidade real de valor – URV – nas tabel

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LEI Nº 1142/2018

“Dispõe sobre concessão de recomposição ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Garças – MT para o ano de 2018, da legislatura de 2017 a 2020, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 907/2012.”

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LEI Nº 1141/2018

“Dispõe sobre concessão de recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o ano de 2018, da legislatura de 2017 a 2020, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 908/2012.”

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