Leis

LEI N° 1155/2018

“Acrescenta e altera projetos e programas ao Plano Plurianual para o período de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.129, de 22 de dezembro de 2017 e Metas Prioritárias à Lei de Diretrizes e dá outras providências”

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LEI N° 1154/2018

“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”

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LEI Nº 1153/2018

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Lei nº 1031 de 22/12/2017, autoriza a abertura de Crédito Especial para suplementação no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais) por excesso de arrecadação e dá outras providências.”

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LEI N° 1152/2018

“Dispõe sobre os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada para fins de desempenho nas atividades em pequenas propriedades rurais do município e dá outras providências.”

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LEI N° 1151/2018

“Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Alto Garças e dá outras providências.”

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