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Exercício: 1990
Data: 02/10/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 292, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990 - ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Descrição "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças e dá outras providências.
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Exercício: 2011
Data: 13/11/2011
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI N.º 886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Descrição “Alteram dispositivos da Lei nº 292/90 e dá outras providências”. 
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