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Nº: 048 Exercício: 2025 Data: 12/05/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	DECRETO N° 048 DE, 12 DE MAIO DE 2025. Descrição Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a Administração Pública Municipal e d&aacut...	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 034 Exercício: 2025 Data: 29/04/2025 Categoria: Errata Subcategoria: Geral	TERMO DE ERRATA DO DECRETO Nº 034, DE 17 DE ABRIL DE 2025 Descrição Foi publicado no dia 28 de abril de 2025, na página n° 93, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso na Edição nº 4.724 o DECRETO MUNICIPAL nº 034, de 17 de ABRIL de 2025, que: “Dispõe sobre a abertura de c...	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 033 Exercício: 2025 Data: 27/04/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	DECRETO N° 033 DE, 27 DE ABRIL DE 2025. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 037 Exercício: 2025 Data: 25/04/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	DECRETO N° 037 DE, 25 DE ABRIL DE 2025. Descrição Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025, no âmbito do Município de Alto Garças-MT.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são confer...	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 036 Exercício: 2025 Data: 25/04/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	DECRETO N° 036 DE, 25 DE ABRIL DE 2025. Descrição Dispõe sobre o pagamento de diárias em caráter indenizatório para servidores e conselheiros tutelares em casos de urgência e emergência, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribu...	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 035 Exercício: 2025 Data: 17/04/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	DECRETO N° 035 DE, 17 DE ABRIL DE 2025. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 034 Exercício: 2025 Data: 17/04/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	DECRETO N° 034 DE, 17 DE ABRIL DE 2025. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 032 Exercício: 2025 Data: 17/04/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	DECRETO N° 032 DE, 17 DE ABRIL DE 2025. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 031 Exercício: 2025 Data: 17/04/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	DECRETO N° 031 DE, 17 DE ABRIL DE 2025. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 029 Exercício: 2025 Data: 28/03/2025 Categoria: Decreto Subcategoria: Geral	DECRETO N° 029 DE, 28 DE MARÇO DE 2025. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes

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