O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) revogou, no ultimo dia (4), a decisão que suspendia o Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025 da Prefeitura Municipal de Alto Garças. Com a nova deliberação, o certame poderá ter continuidade, desde que o Município cumpra ajustes técnicos determinados pelo órgão de controle.

A decisão levou em consideração as informações apresentadas pela atual gestão municipal sobre o déficit significativo no quadro de pessoal e o histórico de contratações temporárias adotadas ao longo dos últimos anos para suprir lacunas na administração pública.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Waldir Júlio Teis, a manutenção da suspensão poderia causar prejuízos à continuidade dos serviços públicos, especialmente diante da iminência do término de diversos contratos temporários e da impossibilidade momentânea de utilização do resultado do Concurso Público nº 01/2024.

O TCE-MT destacou ainda que o concurso realizado pela gestão anterior encontra-se judicializado, em análise em processo administrativo de responsabilização (PARS nº 01/2025), e sem homologação até o momento. Por essa razão, o Município não pode, atualmente, utilizar o resultado do certame para convocar candidatos aprovados.

Durante a análise do processo, o Tribunal identificou problemas graves relacionados à forma como vinham sendo estruturadas as contratações temporárias em anos anteriores. Entre as irregularidades apontadas estão a repetição contínua de contratações para funções de natureza permanente sem a devida comprovação de excepcionalidade, editais sem definição do número de vagas, inclusão de cargos com prerrogativas de poder de polícia administrativa — que devem ser providos, em regra, por concurso público — e falhas na legislação utilizada como base para essas contratações.

Segundo o entendimento da Corte de Contas, essas práticas contribuíram para o quadro de pessoal deficitário encontrado pela atual administração municipal, que agora busca corrigir a situação por meio de planejamento, transparência e observância das determinações dos órgãos de controle.

Apesar das irregularidades identificadas, o TCE-MT concluiu que a manutenção da suspensão do Processo Seletivo nº 01/2025 poderia gerar danos à população, comprometendo a oferta de serviços públicos essenciais, diante da impossibilidade temporária de aproveitamento do concurso de 2024 e do encerramento iminente de contratos vigentes.

Com isso, o Tribunal decidiu tornar sem efeito a suspensão do processo seletivo, determinar a realização de um diagnóstico do quadro de pessoal do Município e exigir a republicação do edital, com a definição clara do número de vagas e a oferta restrita aos cargos efetivamente necessários. Também foi determinada a adoção de providências para anular ou homologar o Concurso Público nº 01/2024, atualmente em discussão nas esferas judicial e administrativa.

Além das determinações, o TCE-MT sugeriu que os candidatos que já realizaram inscrição e efetuaram o pagamento da taxa sejam automaticamente reinscritos e devidamente comunicados sobre as novas disposições do edital.

Em nota, reafirmamos nosso compromisso com a legalidade, a transparência e a reorganização administrativa, destacando que trabalha para corrigir distorções herdadas de gestões anteriores e assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. A administração municipal informou ainda que cumprirá integralmente as determinações do TCE-MT e manterá a população informada sobre todas as etapas do processo.