Prefeito de Alto Garças sanciona Lei que regulamenta cargos públicos de ACS e ACE

O prefeito de Alto Garças, Claudinei Singolano, sancionou a Lei n° 1403/2024. Esta lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, regulamenta os cargos de agente comunitário de saúde (acs) e agente de combate às endemias (ace). Além disso, dispõe sobre o processo seletivo público no âmbito municipal.
A nova ordem foi publicada nesta quinta-feira, 11 de abril, no Jornal Oficial Eletronico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição n° 4.461.
O ACS pode ser autorizado a trabalhar em território diferente do inicialmente selecionado, por justificada razão de interesse público. Esta realocação, motivada pela SMS, tem data de início e fim, com possibilidade de prorrogação.
Já o Agente de Combate às Endemias (ACE) exercerá suas atribuições em unidade de saúde da Atenção Primária à Saúde ou na Vigilância em Saúde, de acordo com o interesse público e a necessidade do serviço.
Veja a lei na integra
https://diariomunicipal.org/mt/amm/