Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração.

Baixe o arquivo em PDF abaixo e confira toda a RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007 de 02 de outubro de 2019.