CONSIDERANDO que o Município de Alto Garças deve pautar suas

ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva e devido ao aumento do números de casos no município faz saber que.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso II, ao Art. 4º do Decreto 058 de 29 de

junho de 2020 a seguinte redação:

Art 4º (...)

II - Proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que

cause aglomeração, tais como parques, praças, jogos de futebol,

bares, restaurantes e congêneres, festas e confraternizações

familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito

domiciliar ou locais afastados, como sítios, beira de rios, Etc.;

a) os estabelecimentos bares, restaurantes e congêneres

deverão adotar a modalidade de delivery ou retirada no local.

Art. 2º Fica acrescido o Art. 5-A ao Decreto 058 de 29 de junho de

2020 a seguinte redação:

Art. 5-A. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deve

atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para

garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por

decisão da autoridade municipal.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do decreto nº

058, de 29 de junho de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

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