RETIFICAÇÃO  N° 02 DO EDITAL N° 001/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Alto Garças-MT, torna pública a 2° RETIFICAÇÃO  referente ao Edital N° 001/2019 do Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2024, como segue:

1. DA RETIFICAÇÃO

1.1 No subitem 4.1, onde lê-se: i) Ser aprovado em teste seletivo de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes à área da criança e do adolescente, Português e noções básicas de informática realizadas pelo CMDCA sob fiscalização do Ministério Público;

“O art. 12 _§ 3° da Res. CONANDA  N°170/2014 dispõe: §3° Havendo previsão na legislação local é admissivel aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora   designada pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

1.2  Portanto: Este conselho logrou êxito em acessar a Lei Municipal N° 912 de 2012, como também, contato com a Lei Municipal N° 320 de 1992. Quanto ao primeiro diploma, de fato, verificou a inexistencia de previsão de aplicação de prova objetiva, como elencado no edital N°001/2019 e Retifica o subitem 4.1.i) ,como também no item 13.

1.3  Os demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados como segue calendário abaixo:

Calendário Referente ao Edital nº 001/2019 do CMDCA

1 – Publicação do Edital: 07/05/2019;

2 - Inscrições na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social Rua Major da Mata, nº 374, centro, na sala anexa ao centro de reabilitação na praça central nesta cidade das 13h00 do dia 08/05/2019 às 17h00 do dia 07/06/2019;

3 - Análise dos Requerimentos de inscrições: de 08/06/2019 a 17/06/2019;

4 - Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferida: 17/06/2019;

5 - Prazo para recurso: de 18/06/2019 a 24/06/2019;

6- Análise dos recursos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha: de 25/06/2019 a 27/06/2019;

7 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida em ordem alfabética: 28/06/2019;

8 - Divulgação do horário e local da Avaliação Psicológica: 12/08/2019

9 - Avaliação Psicológica: 18/08/2019;

10 - Publicação do Resultado da Avaliação Psicológica: 19/08/2019;

11- Prazo de recurso do Resultado da Avaliação Psicológica: de 20/08/2019 e 26/08/2019

12- Resultado de recurso da Avaliação Psicológica e lista dos candidatos (as) aptos ao processo de escolha unificado: 30/08/2019;

13- Divulgação dos locais e horário de Votação: 02/09/2019

14- Período Eleitoral: de 02/09/2019 a 05/10/2019

15 - Dia da votação: 06/10/2019;

16 - Divulgação do resultado da votação: 07/10/2019;

17 - Prazo para impugnação do resultado da ESCOLHA: 07/10/2019 a 11/10/2019;

18 - Julgamento das impugnações ao resultado da ESCOLHA: 14/10/2019;

19- Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da ESCOLHA: 15/10/2019;

20 - Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da ESCOLHA: de 15/10/20019 a 21/10/2019;

21 - Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 22/10/2019;

22 - Proclamação do resultado final da ESCOLHA: 28/10/2019;

23- Formação inicial: Data a definir;

24- Posse e diplomação dos eleitos: 10/01/2020.

Alto Garças-MT, 02 de julho de 2019.

Juliana Queiroz Ribeiro

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada

Glauciene Fraga do Nascimento

Presidente do CMDCA