EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0007/SMFP/2026 AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA E ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Planejamento, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), TORNA PÚBLICO que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL, com a finalidade de promover a elaboração, discussão e apresentação de propostas para os instrumentos de planejamento orçamentário do Município, compreendendo:

I – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2027;
II – Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2027;
III – Alteração do Plano Plurianual – PPA, referente ao período de 2026 a 2029.

A audiência pública será realizada no dia 28 de julho de 2026 (terça-feira), às 15h00, na sede da Câmara Municipal de Alto Garças, situada na Avenida Sete de Setembro, s/n, Centro, Alto Garças – MT.

Ficam convocados todos os cidadãos, representantes de entidades da sociedade civil organizada, associações, conselhos municipais e demais interessados a participarem da audiência pública, contribuindo com sugestões e propostas para a definição das prioridades e metas da Administração Municipal, em observância aos princípios da transparência, da participação popular e da gestão fiscal responsável.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital, que será publicado na forma da legislação vigente. Alto Garças – MT, 24 de julho de 2026.