Alto Garças, MT - Sábado, 23 de setembro de 2017
 
 
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Alto Garças Transparente
 

Apresentamos o Portal da Transparência, em atendimento à Lei Complementar n.º 131/2009 de 27 de maio de 2009 e atendendo a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011 e o Decreto Federal 7.724/2013.

Por este canal o cidadão poderá acompanhar de forma tempestiva a aplicação dos recursos públicos municipais, compreendendo a arrecadação de recursos próprios e recebidos em transferências, a execução das despesas, inclusive os contratos, convênios, editais de licitação e quadro de servidores com suas respectivas funções e lotação, com amplo acesso as informações, essas são oferecidas em níveis bem detalhadas para facilitar à compreensão e o entendimento do cidadão.

Lei 292/90 Estatuto do Servidor      |      Código de Postura do Município de Alto Garças-MT      |      Decreto Municipal 77/2013      |      Lei Municipal 873/2011 - Estrutura Adminsitrativa      |      Lei Municipal 874/2011 - Estrutura Adminsitrativa - Plano de Cargos / Carreira / Salarios      |      Lei de Criação do Município      |      Lei Orgânica do Município de Alto Garças-MT      |      Lei nº 910-2012 Regula o acesso a informações       |      Lei nº 911-2012 Criação da Ouvidoria do Municipio e Sic

  ACESSO A INFORMAÇÃO  

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

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